Emendas criadas por vereadores alteram projeto e podem prejudicar servidores municipais
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), está convocando toda categoria para a assembleia geral extraordinária que acontece no dia 11 de julho, com primeira chamada às 14h50, na Câmara Municipal. Na pauta, o pedido de retirada do projeto de Lei n. 26/2023, que estabelece o Regime Estatutário.
O projeto de autoria do Executivo, que estabelece um novo regime jurídico e mudanças no estatuto dos servidores públicos do município, está previsto para ser votado em regime de urgência, durante sessão ordinária na próxima terça.
Desde que o projeto começou a tramitar na Câmara, a direção do Sindserv tem acompanhado os desdobramentos dessa proposta e feito estudos jurídicos minuciosos no sentido de avaliar os prejuízos que podem decorrer com a aprovação da proposta.
“Nós acompanhamos de perto toda tramitação desse projeto que será votado em regime de urgência nesta sessão. O que nos chamou mais atenção foram as emendas propostas pela Comissão de Justiça da Câmara, em reunião ontem. Essas emendas alteram toda a estabilidade que os servidores públicos já possuem”, lamentou Marieta Carneiro, presidente do Sindserv.
Segundo ela, o projeto com as emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores podem acarretar na transição compulsória de todos os servidores do atual regime celetista para estatutário. “Entre essas emendas que foram sugeridas e aprovadas pela Comissão de Justiça da Câmara ontem, cinco são de extrema gravidade e colocam em risco garantias dos servidores, motivo pelo qual estamos solicitando a retirada do projeto, até que se tenha mais transparência e segurança jurídica”, explica Marieta.
Entre os possíveis danos, está a perda do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licença-prêmio, vale-alimentação, entre outros. Além disso, mais de mil servidores aposentados podem ser dispensados compulsoriamente.
Segundo Marieta, a justificativa dos vereadores é que haverá um projeto de lei paralelo, que será enviado posteriormente, a fim de manter tais garantias. “Não dá para acreditar que isso possa acontecer. Nós trabalhamos com legislação. Não pode haver essa lacuna”.
Marieta Carneiro explica que havia a previsão da criação do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), contudo, esse aditivo também acabou sendo retirado através das emendas parlamentares. “Além dessas perdas, o mais agravante é que corremos o risco de todos os servidores serem transformados automaticamente em estatutários, ou seja, a livre adesão à proposta cairia por terra. Se o projeto for aprovado, todos os servidores públicos municipais deixarão o regime celetista e passarão a ser geridos pelo regime estatutário”.
A presidente do Sindicato ressalta que o momento é de apreensão e de mobilização de todos os servidores. “Temos que nos unir para que juntos possamos sensibilizar os parlamentares para a não aprovação da proposta. É preciso garantir que nossos direitos, conquistados há anos, não sejam retirados”, concluiu
