A CPI que apura fatos relacionados à gestão dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no período de 2020 a 2024, se reuniu na última semana. Na oportunidade, os vereadores aprovaram um Requerimento solicitando documentos referentes às contas bancárias e movimentação financeira dos recursos do Fundo desde 2018.
Fazem parte da CPI os vereadores Flavinho de Lima e Silva (MDB) – presidente, Pastora Mel (União) – vice-presidente, Tiago Mafra (PT) – relator, Aliff Jimenes (PL) e Marcus Togni (Republlicanos).
O objeto da comissão é a apuração de todos os atos administrativos, contratuais e financeiros relacionados à gestão dos recursos do FUNDEB, abrangendo os seguintes fatos: análise da legalidade e da regularidade da aplicação dos recursos, com verificação de conformidade entre registros contábeis, demonstrativos oficiais e extratos bancários (2020–2024); verificação do cumprimento da Lei Municipal nº 9.702/2023 (“FUNDEB Transparente”), quanto à criação, alimentação e disponibilização de dados em formato acessível no respectivo portal; avaliação da suficiência, consistência e fundamentação técnica das respostas e informações oficiais prestadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre as inconsistências apuradas.
A CPI deverá, ainda, identificar eventuais irregularidades, incluindo possíveis desvios, superfaturamentos, transferências indevidas ou outras inconsistências na execução e gestão dos recursos, e verificar eventual transferência de recursos do FUNDEB recebidos em atraso para recomposição de fontes próprias anteriormente utilizadas para pagamento de despesas vinculadas à educação.
As reuniões da CPI do FUNDEB são transmitidas pelos canais oficiais da Câmara de Poços e toda a documentação apresentada está disponível no endereço: www.pocosdecaldas.mg.leg.br.