O Diário Oficial do Município publicou nesta segunda-feira, 20, a Lei Complementar nº 255, que “dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas (AME) e dá outras providências”. Com a nova legislação, a Autarquia Municipal de Ensino passa a desenvolver atividades como Escola de Gestão Pública, Tecnologia da Informação e Inovação no município.
Com vistas ao planejamento, organização, execução e avaliação de programas para a formação, capacitação e desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais e a outros públicos de interesse, a reformulação visa à prestação de serviços de excelência ao cidadão e faz parte do processo contínuo de modernização da Administração Pública Municipal.
A Autarquia Municipal de Ensino de Poços de Caldas (AME) foi criada pela Lei nº. 2.059, de 25 de abril de 1973, tendo completado 50 anos de serviços prestados em 2023. A AME, entidade autárquica que integra a administração indireta do Município, com personalidade jurídica de direito público própria, autonomia didática, científica, administrativa, econômica e financeira, tem prazo de duração indeterminado.
Compete à instituição a qualificação da Gestão Pública Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação com o desenvolvimento de competências requeridas pelos gestores públicos mediante o domínio de novas técnicas, modelos e métodos de trabalho, além da indução de um processo de modernização contínua no serviço à população.
A AME também deve propor diretrizes e políticas para a formação, o aperfeiçoamento, o treinamento e o desenvolvimento dos servidores públicos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, visando dar efetividade ao princípio constitucional da eficiência.
Entre as atribuições da Autarquia Municipal de Ensino estão, ainda, coordenar, elaborar, divulgar e executar o Plano Anual de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais; estabelecer parcerias com instituições de ensino e outras a fim de realizar cursos, palestras, debates, oficinas, seminários e outros eventos; implementar programas de integração para ingressantes no serviço público municipal; coordenar, elaborar, divulgar e executar o Plano Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação e implementar programas de integração para ingressantes em Conselhos Municipais de Políticas Públicas.
A AME deverá estender à comunidade, sob a forma de cursos e prestação de serviços, suas atividades de ensino e das pesquisas desenvolvidas. A Diretoria Administrativa será formada pelos seguintes membros: Diretor Executivo; Coordenador de Tecnologia da Informação e Inovação; e Coordenador Administrativo.
“Durante os últimos anos, estivemos trabalhando para que a Autarquia Municipal de Ensino fosse reestruturada para a criação da nossa tão sonhada Escola de Governo do município de Poços de Caldas, em consonância com as novas demandas que se apresentam, sempre mantendo sua função precípua de educar”, destaca o diretor executivo da instituição, Carlos Roberto de Oliveira Costa.
Com a reestruturação da AME, ficam extintos a Bolsa de Estudo Restituível instituída pela Lei nº 4.676, de 29 de janeiro de 1990, assegurados todos os direitos e obrigações decorrentes dos contratos e demais atos já firmados; e o Fundo Especial Universitário do Município de Poços de Caldas, instituído pela Lei Municipal nº 7.474, de 16 de julho de 2001.
História
Fundada oficialmente em 25 de abril de 1973, a Autarquia Municipal de Ensino foi forjada a partir do sonho de seu fundador Monsenhor Trajano Barroco e de cofundadores, como Padre Adelmo Arantes Rosa, além de diversos nomes ligados à Educação de Poços de Caldas, que ousaram concretizar a educação superior no município, desde 1965, com a Faculdade Municipal de Filosofia, Ciências e Letras.
Desde 2017, a AME vem atuando na oferta de capacitações visando ao desenvolvimento profissional dos servidores públicos municipais, atuando no aprimoramento constante do serviço público em âmbito local, por meio do Projeto Ações e Noções. Em 2022 e 2023, a instituição atuou também na Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, por meio do Método Dom Bosco.
