A secretaria de Administração e Gestão de Pessoas de Poços realizou evento de treinamento sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nos dias 4 e 5 de março, na Urca. O evento reuniu aproximadamente 60 servidores de todas as secretarias municipais, além de representantes de órgãos da Administração Indireta (Fundação Jardim Botânico, Autarquia Municipal de Ensino e Departamento Municipal de Água e Esgoto).
O treinamento foi ministrado pela empresa Prime Consultoria e Educação à Distância e marcou o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Regulamentação da Lei de Licitações no âmbito do município de Poços de Caldas. A palestrante, advogada e procuradora da Câmara Municipal de BH, dra Maria Luíza Gonçalves, abordou o tema Regulamentação da Nova Lei de Licitações na Prefeitura de Poços de Caldas, focando no Planejamento das Licitações, Modalidades de Licitação, Contratação Direta, Procedimentos Auxiliares, Contratos Administrativos e finalizando com as Sanções previstas na nova Lei.
Para a secretária municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Ana Alice de Souza, o treinamento foi mais uma oportunidade para que os servidores lotados nas mais diversas secretarias e que passaram a trabalhar diretamente com o processo licitatório, possam se capacitar cada vez mais e também sanar possíveis dúvidas que possam ter no dia a dia. “Hoje já estamos trabalhando com a nova Lei, que veio substituir a Lei 8666, que perdurou por 30 anos. Então é comum que no decorrer do processo, surjam dúvidas por parte dos servidores. Estes cursos de capacitação são muito importantes na medida em que contribuem para sanar estas dúvidas, com reflexo positivo no trabalho desenvolvido pelo servidor”, conclui a secretária.
A regulamentação
Aprovada em 2021, somente a partir de 1º de Janeiro de 2024 todos os entes federativos e órgãos públicos em geral deverão usar, exclusivamente, a Lei Federal nº 14.133/2021 para promoverem suas compras públicas ou contratação de serviços.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, contudo, exige a regulamentação de diversos pontos, o que deve ser feito por todas as Prefeituras para a sua adequada aplicação.
Para atender à exigência legal, a Secretaria Municipal de Administração constituiu uma comissão formada por servidores de diversas secretarias que, desde então, trabalharam em uma minuta de decreto que regulamentará a aplicação da Nova Lei de Licitações que deverá ser seguido por toda a
Prefeitura.
Também será feita a regulamentação do chamado PCA – Plano de Contratações Anual, documento essencial para a Administração Pública pois conterá a previsão de todas as compras e contratações que a Prefeitura deverá fazer no ano seguinte.
Com a realização do treinamento, o relatório da Comissão deve ser entregue à Secretaria de Administração e encaminhado para publicação para que seja cumprido por todos os órgãos e secretarias da Prefeitura.
