Justiça determina volta da cobrança da Zona Azul em Poços

A cobrança pelo estacionamento rotativo da área central de Poços, a Zona Azul, foi retomada nesta sexta-feira, 25 após determinação da justiça. A decisão da juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, anulou o decreto da Câmara Municipal que suspendeu o contrato com a EXP Parking.

A juíza, em sua decisão, entendeu que a sustação do serviço, da forma como ocorreu, impediu a ampla defesa por parte da empresa antes que houvesse a suspensão. O documento afirma ainda que o ato legislativo não fixou prazo ou estipulou a forma como o serviço passaria a ser prestado e não determinou providências para continuidade da prestação do serviço.

Na decisão, a juíza determinou que a Prefeitura promova as medidas cabíveis para apurar as condutas apontadas pelo Poder Legislativo. De acordo com a procuradora-geral do município de Poços de Caldas, Vanessa Cristina Gavião Bastos, o município já está tomando as providências necessárias.

“O município irá cumprir a decisão liminar no sentido de autorizar a retomada dos serviços, os serviços estão, aliás, sendo retomados a partir de hoje. E a juíza ainda definiu a possibilidade ou viabilidade do município analisar a eventual abertura de um processo administrativo ou algum outro procedimento para verificar se há ou não irregularidades em relação aos serviços prestados, o que será também observado pelo município”, afirma a procuradora.

Desta maneira, a liminar suspende os efeitos do decreto legislativo que sustava o contrato e permite que a EXP Parking retome suas atividades de forma provisória enquanto o processo tramita.

A decisão liminar foi assinada no início da noite de quinta-feira, 24. E ainda na nesta-feira, a assessoria jurídica da Câmara emitiu nota informando que ainda não havia sido notificada da decisão judicial. E que só após isto tomaria as decisões que a medida exige.

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Justiça permite retomada de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG

A Justiça concedeu uma liminar que permite a retomada do estacionamento rotativo na área central de Poços de Caldas (MG). Os serviços voltaram a ser prestados nesta sexta-feira (25).

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A decisão liminar foi assinada no início da noite de quinta-feira (24) pela juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª Vara Cível, que avaliou a ação movida pela empresa contra a suspensão do contrato pela Câmara Municipal.

A juíza, em sua decisão, entendeu que a sustação do decreto de forma abrupta suspendeu o serviço e ainda impediu o contraditório e a ampla defesa por parte da empresa antes que houvesse a suspensão.

O texto afirma ainda que esse ato Legislativo atentou contra o ordenamento jurídico, visto que sequer fixou prazo ou estipulou a forma como o serviço passaria a ser prestado e, muito menos, determinou providências para continuidade da prestação do serviço.

Na decisão, a juíza determinou que o Poder Executivo, ou seja, a prefeitura, promova as medidas cabíveis para apurar as condutas apontadas pelo Poder Legislativo, com possível intervenção até na concessão.

Câmara aprovou projeto que susta contrato da prefeitura com empresa de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG — Foto: João Daniel Alves/EPTV

De acordo com a procuradora-geral do município de Poços de Caldas, Vanessa Cristina Gavião Bastos, o município tomou conhecimento da decisão liminar proferida e já toma as providências necessárias.

“O município irá cumprir a decisão liminar no sentido de autorizar a retomada dos serviços, os serviços estão, aliás, sendo retomados a partir de hoje. E a juíza ainda definiu a possibilidade ou viabilidade do município analisar a eventual abertura de um processo administrativo ou algum outro procedimento para verificar se há ou não irregularidades em relação aos serviços prestados, o que será também observado pelo município”, afirmou.

Dessa forma, a liminar suspende os efeitos do decreto legislativo que sustava o contrato e permite que a EXP Parking retome suas atividades de forma provisória enquanto o processo tramita.

Em nota, a EXP Parking informou que o serviço já está regularizado e em pleno funcionamento e que seguirá respeitando a legislação vigente e o contrato estabelecido.

Já o setor jurídico da Câmara de Vereadores informou que o órgão ainda não foi intimado a respeito da decisão.

Impasse da zona azul

A Câmara de Vereadores de Poços de Caldas aprovou na terça-feira (15) o projeto de decreto legislativo que susta o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa que administra o estacionamento rotativo da cidade.

O projeto de decreto foi motivado por diversas reclamações da população, formalizadas através de mais de 40 requerimentos e audiências públicas. O documento recebeu 12 votos a favor e 1 contra.

Com a aprovação do projeto, foi necessário que o presidente da Câmara promulgasse o decreto legislativo, o que aconteceu na noite de quarta-feira (16). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Legislativo.

A cobrança de estacionamento rotativo foi interrompida na quinta-feira (17) e ficou suspensa durante uma semana. O serviço retorna nesta sexta-feira (25) após liminar concedida pela Justiça.