Documento da prefeitura traz artigo que revoga quinquênio dos servidores
O Sindicato do Servidores Públicos Municipais – Sindserv, realizou na última quinta-feira, 29, assembleia extraordinária destinada aos servidores do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE. Em pauta, a discussão do projeto de Lei de autoria do Executivo em tramitação na Câmara que estabelece a alteração do regime jurídico da prefeitura de celetista para estatutário.
O Sindicato já vem alertando os servidores sobre os riscos da mudança, sobretudo sobre algumas perdas trabalhistas que podem advir com a adesão ao novo regime. No Caso do DMAE, o artigo 193 do Estatuto revoga o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que atualmente é garantido através da Lei nº 7.800 de 2003.
A lei atual garante a eles adicional de 10% do salário-base após cinco anos de efetivo exercício. A partir do quinto ano, os adicionais são concedidos anualmente sobre o salário-base, na proporção de 2%.
De acordo com a presidenta do Sindserv Marieta Carneiro, os servidores do DMAE foram convocados para esclarecimentos sobre a proposta e para que estejam unidos na Câmara Municipal no dia da votação do projeto. Além disso, a diretoria do Sindserv se reuniu com vereadores em 19 de junho para discutir o tema e enviou ofício à prefeitura informando o prejuízo e solicitando a retirada do artigo.
“Temos que evitar que esse direito seja retirado da categoria. O ATS já faz parte do plano de Carreira dos servidores do DMAE há 20 anos e, como o prefeito assumiu o compromisso de não retirar nenhum direito dos servidores com essa nova proposta de regime trabalhista, quando vimos que ele está sendo revogado dentro do projeto, imediatamente informamos aos servidores do DMAE sobre essa perda”, comentou Marieta Carneiro. Ressalta que foi feito um estudo jurídico minucioso sobre a proposta do Regime Estatutário, no sentido de fazer a defesa dos direitos trabalhistas que estão garantidos no Regime Celetista em vigor.
