O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou de forma definitiva, em parecer emitido nesta quarta-feira, 14, a anulação da nomeação do ex-prefeito de Poços de Caldas, Sérgio Azevedo como diretor-presidente da empresa pública DME Poços de Caldas Participações S.A.. Em sua decisão, o MP aponta uma série de ilegalidades no processo de sua escolha para o cargo.
A manifestação foi assinada pela 5ª Promotoria de Justiça de Poços de Caldas, no âmbito de uma Ação Popular movida pelo Vereador Tiago Braz (Rede). A ação questiona a nomeação realizada no início de 2025, sob a gestão do atual prefeito Paulo Ney, e que contou com aprovação do Conselho de Administração da estatal, mesmo após parecer técnico desfavorável.
Segundo o MP, a nomeação de Azev edo violou dois dispositivos legais:
Falta de qualificação técnica exigida por lei municipal, que estabelece requisitos específicos para cargos de direção em empresas públicas.
A decisão do MP aponta o descumprimento da “quarentena” de 36 meses prevista na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), pelo fato de Azevedo haver participado diretamente na campanha eleitoral de 2024, que elegeu seu sucessor e aliado político. Paulo Ney esteve na equipe de Sérgio Azevedo durante seus dois mandatos como prefeito do município.
Após decisão liminar que determinou seu afastamento, Azevedo já havia renunciado ao cargo. No entanto, para o MP, a saída do ex-prefeito não anula os efeitos do ato considerado irregular, nem o exime de responsabilidades.
No parecer emitido neste 14 de outubro, o promotor Glaucir Modesto afirmou que “o interesse público na obtenção de um provimento jurisdicional definitivo que declare a nulidade do ato lesivo à moralidade administrativa e à legalidade persiste”. O promotor pede ainda que, além de pedir a anulação definitiva da nomeação, Sérgio Azevedo devolva aos cofres públicos todos os salários recebidos durante sua gestão, acrescidos de
juros e correções. A promotoria requer também a condenação solidária dos demais envolvidos — incluindo os integrantes do Conselho de Administração e o atual prefeito — ao pagamento de custas e honorários processuais.
Indicação política e desrespeito à governança
De acordo com a Promotoria, o ato de nomeação foi motivado por critérios políticos e não técnicos, caracterizando desvio de finalidade. À época, o comitê estatutário da DME também emitiu parecer contrário à indicação de Azevedo, mas sua nomeação foi mantida.
Na avaliação do MP, a atuação explícita do ex-prefeito na campanha de 2024 desrespeita a Lei das Estatais, que proíbe a indicação de pessoas que tenham atuado de forma estratégica em campanhas eleitorais nos três anos anteriores à nomeação.
A orientação do MP ainda não é definitiva, segue em julgamento, até uma decisão final que cabe à Justiça. Caso seja acatada a manifestação do MP, o ex-prefeito poderá ser condenado a devolver todos os valores recebidos no período, além de ter a nomeação oficialmente anulada.
