Com a aprovação da Lei Municipal n. 9.385, de 4 de maio de 2020, a Câmara de Poços deu início, no ano passado, à transmissão ao vivo pelo Portal www.pocosdecaldas.mg.leg.br das licitações realizadas pela Casa. A legislação prevê que todos os processos realizados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo, nos respectivos Portais da Transparência.
De acordo com a norma, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital. Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na Internet e os processos de inexigibilidade e dispensa de licitação.
A lei em questão decorre de uma proposta do vereador Marcelo Heitor (PSC), apresentada no ano de 2019. “A administração pública tem o dever de deixar claro suas ações, dar transparência a todos os seus atos e também oferecer ferramentas para que isso aconteça. Nesse sentido, algo muito importante se refere às licitações e o intuito é somar esforços aos mecanismos já existentes de controle social e de gestão eficiente do poder público”, ressalta o atual presidente do Poder Legislativo.
O texto integral da norma está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Legislação Municipal.
