A cobrança pelo estacionamento rotativo da área central de Poços, a Zona Azul, foi retomada nesta sexta-feira, 25 após determinação da justiça. A decisão da juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, anulou o decreto da Câmara Municipal que suspendeu o contrato com a EXP Parking.
A juíza, em sua decisão, entendeu que a sustação do serviço, da forma como ocorreu, impediu a ampla defesa por parte da empresa antes que houvesse a suspensão. O documento afirma ainda que o ato legislativo não fixou prazo ou estipulou a forma como o serviço passaria a ser prestado e não determinou providências para continuidade da prestação do serviço.
Na decisão, a juíza determinou que a Prefeitura promova as medidas cabíveis para apurar as condutas apontadas pelo Poder Legislativo. De acordo com a procuradora-geral do município de Poços de Caldas, Vanessa Cristina Gavião Bastos, o município já está tomando as providências necessárias.
“O município irá cumprir a decisão liminar no sentido de autorizar a retomada dos serviços, os serviços estão, aliás, sendo retomados a partir de hoje. E a juíza ainda definiu a possibilidade ou viabilidade do município analisar a eventual abertura de um processo administrativo ou algum outro procedimento para verificar se há ou não irregularidades em relação aos serviços prestados, o que será também observado pelo município”, afirma a procuradora.
Desta maneira, a liminar suspende os efeitos do decreto legislativo que sustava o contrato e permite que a EXP Parking retome suas atividades de forma provisória enquanto o processo tramita.
A decisão liminar foi assinada no início da noite de quinta-feira, 24. E ainda na nesta-feira, a assessoria jurídica da Câmara emitiu nota informando que ainda não havia sido notificada da decisão judicial. E que só após isto tomaria as decisões que a medida exige.
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Justiça permite retomada de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG
A Justiça concedeu uma liminar que permite a retomada do estacionamento rotativo na área central de Poços de Caldas (MG). Os serviços voltaram a ser prestados nesta sexta-feira (25).
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A decisão liminar foi assinada no início da noite de quinta-feira (24) pela juíza Alessandra Bittencourt dos Santos Deppner, da 2ª Vara Cível, que avaliou a ação movida pela empresa contra a suspensão do contrato pela Câmara Municipal.
A juíza, em sua decisão, entendeu que a sustação do decreto de forma abrupta suspendeu o serviço e ainda impediu o contraditório e a ampla defesa por parte da empresa antes que houvesse a suspensão.
O texto afirma ainda que esse ato Legislativo atentou contra o ordenamento jurídico, visto que sequer fixou prazo ou estipulou a forma como o serviço passaria a ser prestado e, muito menos, determinou providências para continuidade da prestação do serviço.
Na decisão, a juíza determinou que o Poder Executivo, ou seja, a prefeitura, promova as medidas cabíveis para apurar as condutas apontadas pelo Poder Legislativo, com possível intervenção até na concessão.
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Câmara aprovou projeto que susta contrato da prefeitura com empresa de estacionamento rotativo em Poços de Caldas, MG — Foto: João Daniel Alves/EPTV
De acordo com a procuradora-geral do município de Poços de Caldas, Vanessa Cristina Gavião Bastos, o município tomou conhecimento da decisão liminar proferida e já toma as providências necessárias.
“O município irá cumprir a decisão liminar no sentido de autorizar a retomada dos serviços, os serviços estão, aliás, sendo retomados a partir de hoje. E a juíza ainda definiu a possibilidade ou viabilidade do município analisar a eventual abertura de um processo administrativo ou algum outro procedimento para verificar se há ou não irregularidades em relação aos serviços prestados, o que será também observado pelo município”, afirmou.
Dessa forma, a liminar suspende os efeitos do decreto legislativo que sustava o contrato e permite que a EXP Parking retome suas atividades de forma provisória enquanto o processo tramita.
Em nota, a EXP Parking informou que o serviço já está regularizado e em pleno funcionamento e que seguirá respeitando a legislação vigente e o contrato estabelecido.
Já o setor jurídico da Câmara de Vereadores informou que o órgão ainda não foi intimado a respeito da decisão.
Impasse da zona azul
A Câmara de Vereadores de Poços de Caldas aprovou na terça-feira (15) o projeto de decreto legislativo que susta o contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa que administra o estacionamento rotativo da cidade.
O projeto de decreto foi motivado por diversas reclamações da população, formalizadas através de mais de 40 requerimentos e audiências públicas. O documento recebeu 12 votos a favor e 1 contra.
Com a aprovação do projeto, foi necessário que o presidente da Câmara promulgasse o decreto legislativo, o que aconteceu na noite de quarta-feira (16). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Legislativo.
A cobrança de estacionamento rotativo foi interrompida na quinta-feira (17) e ficou suspensa durante uma semana. O serviço retorna nesta sexta-feira (25) após liminar concedida pela Justiça.
