A Câmara de Poços realiza na próxima quarta-feira, 26, duas audiências públicas, atendendo a legislações federais. Às 13h, será apresentado o Relatório de Gestão do SUS referente ao 3º quadrimestre de 2024. Já às 17h, também referente ao último quadrimestre do ano passado, estará em pauta o Relatório de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais. Estes encontros acontecem a cada quatro meses.
A audiência de prestação de Contas do SUS atende à Lei Complementar Federal n. 141/12, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelecendo, ainda, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas. Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Saúde leva ao conhecimento dos vereadores e da população informações, dados e prestações de contas dessa área.
O Relatório das Metas Fiscais contém uma prestação de contas da arrecadação e aplicação dos recursos que compõem o Orçamento do município. O encontro atende a uma determinação da Lei Complementar n. 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No artigo 4º, a legislação prevê que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.
As audiências têm transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara de Poços. As inscrições para uso da palavra devem ser feitas até o dia 24 de fevereiro, às 18h, pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. Dúvidas e sugestões podem ser enviadas durante os eventos pelo WhatsApp (35) 3729-3800.
