Como resultado de todo o trabalho de investigação, a CPI das Férias instaurada pelo Legislativo apresentou o Projeto de Lei n. 129/2021, que institui mecanismos de transparência, garantia da impessoalidade e da moralidade quando o acúmulo de férias por agentes políticos for imprescindível para o bem do serviço público. A matéria foi aprovada por unanimidade, na sessão da última terça-feira (16), e segue para sanção do Poder Executivo.
No relatório final da comissão, encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas de Minas Gerais, os vereadores ressaltaram que o Projeto de Lei visa dar publicidade e garantir ao cidadão e cidadã acesso às informações e justificativas de possíveis acúmulos a serem pagos pelo poder público, para o bem do serviço público. “A CPI fez o seu trabalho, a apuração, e identificamos a necessidade de que fosse regulamentada a transparência diante da situação do acúmulo de férias, não deixando margem para que isso aconteça sem que seja por interesse público. Uma lei histórica, que marca um momento importante na Câmara, e agora temos mais transparência para que os princípios da administração pública sejam cumpridos a rigor”, afirmou o vereador Diney Lenon, relator da comissão.
Para Tiago Braz, que presidiu a CPI, além da questão da transparência, a expectativa é de economia de recursos públicos. “Fico feliz pela aprovação. Acredito que, dentro das nossas competências e possibilidades, de forma legal e constitucional, conseguimos elaborar um Projeto de Lei que trará mais tranquilidade à população, garantindo publicidade e transparência dos fatos. A partir de agora, essa desorganização que vinha acontecendo terá fim. Tenho certeza que algum agente político, por alguma razão, não conseguirá tirar férias, mas que seja justificado e conste no Diário Oficial. Ressalto a questão da economia e do gasto do dinheiro público de forma legal. A comissão está satisfeita por dar essa resposta à população”, declarou.
O vereador Sílvio de Assis (MDB), vice-presidente, destacou que a aprovação do projeto encerra um trabalho feito com muito compromisso e responsabilidade. “Um processado, de autoria dos cinco vereadores da CPI, que vem ao encontro do fato principal que motivou a criação da comissão. Com essa aprovação, esperamos a transparência necessária daqui para frente, auxiliando as futuras legislaturas e dando a transparência devida às futuras administrações. Como vice-presidente, realizei com afinco o trabalho de fiscalizar, investigando todos os convocados e convidados, e tenho certeza que fechamos com chave de ouro essa primeira CPI”, disse.
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi crriada para investigar o pagamento de férias indenizadas a prefeitos, vice-prefeitos e demais agentes políticos que tenham recebido verbas de natureza trabalhista ou remuneratória, diferentes de subsídio. Fizeram parte da CPI, nomeados por Portaria: Tiago Braz – presidente (Rede), Sílvio Assis – vice-presidente (MDB), Diney Lenon – relator (PT), Wilson Silva (DEM) e Claudiney Marques (PSDB).
O Projeto de Lei, já aprovado e encaminhado ao Executivo, está disponível para consulta no Portal da Câmara, em Proposições.
