A partir de setembro, os motoristas mineiros serão obrigados a portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao ano de 2025. A exigência foi estabelecida pela Portaria nº 0999/2025 da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). O cronograma de fiscalização obrigatória para todos os veículos registrados no estado segue o número final da placa e define o mês-limite para renovação.
Os prazos variam conforme o número final da placa. Veículos com placas terminadas em 1, 2 e 3 terão a documentação exigida a partir de 1º de setembro. Para os finais 4, 5 e 6, o prazo vai até 30 de setembro, com cobrança a partir de 1º de outubro. E os veículos com finais 7, 8, 9 e 0 deverão estar com o licenciamento em dia a partir de 1º de novembro.
O documento pode ser apresentado em papel ou na versão digital e deve estar em dia, assim como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Permissão para Dirigir (PPD). A fiscalização começa a cobrar o CRLV 2025 já no mês seguinte ao do vencimento conforme o final da placa.
A versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) tem a mesma validade jurídica que o documento impresso e pode ser acessada facilmente pelos aplicativos MG App, Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) inclusive sem conexão com a internet. Para obtê-lo, o proprietário precisa ter quitado o licenciamento de 2025. É necessário informar a placa do veículo, o número do Renavam, o CRV (antigo DUT) e o CPF ou CNPJ do proprietário.
Quem optar por imprimir o documento deve usar papel sulfite branco tamanho A4, com tinta preta e garantir a boa leitura do QR Code.
Mais de 3 milhões de inadimplentes
A exigência do CRLV atualizado implica que todos os débitos vinculados ao veículo estejam quitados, incluindo IPVA, Taxa de Licenciamento (TRLAV), multas e eventuais pendências administrativas. Em Minas Gerais, até o fim de junho, mais de 3,4 milhões de veículos estavam inadimplentes com o IPVA 2025, o equivalente a 29,53% da frota. No caso da TRLAV, a inadimplência atinge 28,45%, ou cerca de 3,29 milhões de veículos.
Belo Horizonte tem a maior frota do estado que ultrapassa os 11,5 milhões de veículos, e prevê arrecadar R$ 11,8 bilhões com o IPVA deste ano. Até o momento, R$ 9,7 bilhões foram pagos, atingindo 82,57% da meta. Em relação à TRLAV, dos quase R$ 400 milhões estimados, R$ 283 milhões (71,06%) já foram quitados, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).
Para quem perdeu o prazo, há a possibilidade de parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 200, o que significa que apenas débitos acima de R$ 400 podem ser divididos. A adesão pode ser feita no site da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) na seção IPVA – Parcelamento. O sistema calcula automaticamente os encargos de mora e atualização monetária.
A SEF alerta que o atraso gera multa diária de 0,3% até o 30º dia, e de 20% a partir desse prazo, além de juros com base na taxa Selic. Os débitos também podem ser inscritos em dívida ativa e encaminhados para protesto cartorial.
“O parcelamento facilita a regularização e fortalece as finanças municipais. Estar em dia com os débitos do veículo é uma segurança para os motoristas e garante repasses importantes para os municípios, que podem aplicar esses recursos em políticas públicas”, afirmou o secretário Luiz Claudio Gomes.
Durante abordagens, não será exigido o comprovante de pagamento de tributos. Segundo a Coordenadoria Estadual de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG), basta apresentar o CRLV válido impresso ou digital para comprovar a regularidade do veículo. A medida, segundo o órgão, agiliza as fiscalizações e reduz a burocracia.
A nova portaria também suspende parte das normas anteriores, como a Portaria nº 123/2025, que previa a verificação automática da quitação de débitos em tempo real. A medida foi tomada porque o sistema precisa de ajustes técnicos para garantir que todas as compensações bancárias sejam processadas corretamente.
Com informações do jornal Estado de Minas
